“Súmula 547. Não é lÃcito à autoridade proibir de que o contribuinte em dfoibito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.â€
Nesse sentido, é possÃvel identificar 3 ESPÉCIES do devedor: este eventual, de que, por qualquer razãeste, deixa do recolher tributos em perÃodos indeterminados; o reiterado, que usando frequência deixa de recolher tributos, tais como FORMATO de financiar suas atividades (deixa-se do reembolsar tributo em vez de recorrer a empré especialmentestimos bancários de modo a capital de giro, por exemplo), ou precisamente em virtude por condições estruturais do Comércio (crise econômica), ou por pura especulação estimulada pelos sucessivos programas por parcelamento (Refis, Pert etc.
A licitude da conduta é, portanto, o critfoirio que permite selecionar contribuintes de que permitam ou não manter-se sujeitos a restrições pelo desenvolvimento do suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento por obrigações tributárias.
Vive claro no Ordenação Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste somente entrega a vantagem, haverá exclusivamente corrupçãeste por quem pediu..... A figura por entregar a vantagem não está prevista no Palavra Penal.
Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias por Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.
[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espfoicie de inadimplência prolongada pelo tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, que acaba por deter efeitos nocivos em Teor do competição, nãeste se confundindo com aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto por dificuldades financeiras da empresa, e de que em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espé especialmentecie por conduta individual extrapola os limites da liberdade por iniciativa e da livre concorrência, e não merece ser tutelada através ordem jurÃdica, pois coloca o inadimplente em situação privilegiada em relaçãeste aos seus concorrentes no Nicho, já de que, nãeste onerado pela tributaçãeste, Pode vir a oferecer seu bem a um custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificadosâ€. (LIMA, Ricardo Seibel do Freitas. Livre concorrência e o dever de neutralidade tributária
O grau da restrição, seja Perfeito ou parcial, dependerá da instauraçãeste de processo regular de modo a o exame por cada situaçãeste e da medida adequada de modo a regulá-la, em analogia utilizando ESTES princÃpios do devido processo legal e proporcionalidade.
Saiba como se verifica, o Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores qual exercem suas atividades econômicas de forma lÃcita e, portanto, têm a integral proteçãeste Destes princÃpios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e os devedores que atuam no Nicho de maneira ilÃcita, mediante o nãeste pagamento intencional e sistemático do tributos, e de que não gozam da proteçãeste constitucional contra a adoção por instrumentos diferenciados do controle e cobrança do cré especialmenteditos tributários, na medida em qual praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiteradaâ€, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.
Nesse caso, é fundamental separar ESTES variados tipos do devedor de modo a verificar se as restrições de que lhes sejam impostas em virtude do inadimplemento por obrigações tributárias caracterizam-se ou não tais como sanções polÃticas, ou se são razoáveis, em funçãeste da natureza e efeitos da conduta.
É possÃvel, contudo, qual a falta reiterada de recolhimento do tributo acabe por infligir prejuÃzos a terceiros, por exemplo, se ESTES preços forem reduzidos artificialmente a ponto de dificultar a atuaçãeste de concorrentes. Nessa hipótese, o devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais por fiscalizaçãeste e cobrança por tributos, na estrita medida do necessário para a normalizaçãeste do Nicho[12], na MANEIRA do artigo 146-A da CF[13].
As crÃticas nãeste retiram este mfoirito da Lei nº 13.254/2016, que se fundamenta em princÃpios constitucionais relevantes (segurança jurÃdica, dignidade humana) e foi editada em momento oportuno, para além por, no global, contemplar pontos positivos e contrapartidas razoáveis de modo a seus optantes.
Além disso, reafirmou-se que “o Estado nãeste Pode vir a valer-se do meios indiretos do coerção, convertendo-os em instrumentos do acertamento da relação tributária, para, em função deles — e mediante interdiçãeste ou grave restriçãeste ao exercÃcio da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso†(Pleno – Rel. Min. Marco Aurfoilio - DJ: 03/06/2005).
Há bem se observam práticas de agentes econômicos por cunho tributário de que prejudicam este Comércio. Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática de tributos, o emprego abusivo de medidas judiciais (concessãeste e liminares em ações temerárias, com que haja patrimônio suficiente para satisfazer o débito pelo futuro) e a sonegaçãeste fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando, descaminho etc.
[12] “(...) a regra é a liberdade do exercÃcio da atividade site original econômica, como corolário da livre iniciativa, na qual o Estado não deve interferir na manifestação volitiva de seus cidadãos para tanto. Todavia isso não significa que este Estado, nos quadros em de que se evidencie interesse da coletividade, não possa regular a atividade econômica, impondo requisitos de modo a este seu exercÃcio racional, atuando inclusive usando poder por polÃcia administrativa de modo a criar valer e efetivar tais medidas, devendo tal dispositivo ser interpretado de forma sistemática utilizando ESTES demais preceitos constitucionais do direito econômicoâ€. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico
Entendeu-se de que não cabe ao ente público “tomar justiça do mão própria se a lei estabelece a ação executiva fiscal, para a cobrança da dÃvida ativa da Fazenda Pública em geral†(Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).